AREsp 2766133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões ventiladas não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, notadamente quanto aos maus antecedentes nos termos do art. 64, I, CP) e porque outras pretensões demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Silvio Medeiros Bueno; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Pelo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dosimetria +3 more

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Parties

Silvio Medeiros Bueno

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Pelo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 legalidade da busca pessoal e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões ventiladas não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, notadamente quanto aos maus antecedentes nos termos do art. 64, I, CP) e porque outras pretensões demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.