REsp 2108628 - DECISAO

REsp 2108628 - DECISAO

Por se tratar de crime de natureza permanente, constatada fundada suspeita e flagrante em via pública, a busca pessoal e prisão realizadas pelos guardas municipais foram legítimas e as provas daí obtidas lícitas; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela prática de novo crime durante liberdade provisória e pelos indícios de habitualidade e natureza da droga, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSANGELA BELEM LEME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BELEM LEME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e consequente ilicitude das provas
  2. 2 competência e limites de atuação das Guardas Municipais em casos de flagrante
  3. 3 revisão da dosimetria da pena quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de natureza permanente, constatada fundada suspeita e flagrante em via pública, a busca pessoal e prisão realizadas pelos guardas municipais foram legítimas e as provas daí obtidas lícitas; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela prática de novo crime durante liberdade provisória e pelos indícios de habitualidade e natureza da droga, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.