HC 1003415 - DECISAO

HC 1003415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e presta-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois a entrada decorreu do desdobramento da prisão em flagrante em razão da fuga e perseguição dos policiais, razão pela qual não se acolheu a nulidade das provas.

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS COSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Competência Do STJ +5 more

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Parties

CAIO DOS SANTOS COSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ingresso policial sem autorização
  3. 3 dosimetria da pena e consideração de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e presta-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois a entrada decorreu do desdobramento da prisão em flagrante em razão da fuga e perseguição dos policiais, razão pela qual não se acolheu a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.