AREsp 2890698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insignificância, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Insignificância Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de atipicidade da conduta (insignificância e proporcionalidade)
  2. 2 ausência de provas de tráfico de drogas
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.