RHC 216013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, havia fundadas razões e elementos contemporâneos (denúncias, monitoramento, fuga e apreensão de droga em busca pessoal, além de entorpecentes localizados no domicílio) que legitimaram a busca domiciliar e a prisão em flagrante; ademais, sendo fase pré-instrutória, a via estreita do recurso não autoriza o reexame fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Parties
Recorrente: BERNARDO RAZIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrância, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Cautelar, Crime Permanente
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Parties

BERNARDO RAZIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do delito de tráfico de drogas como crime permanente e efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas colhidas na ocasião da busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, havia fundadas razões e elementos contemporâneos (denúncias, monitoramento, fuga e apreensão de droga em busca pessoal, além de entorpecentes localizados no domicílio) que legitimaram a busca domiciliar e a prisão em flagrante; ademais, sendo fase pré-instrutória, a via estreita do recurso não autoriza o reexame fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.