REsp 2112799 - DECISAO

REsp 2112799 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para oferecimento de sursis processual estava preclusa pela ausência de pedido na oportunidade processual adequada, e, adicionalmente, o apelante preenchia condições impeditivas previstas no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, de sorte que não houve prejuízo nem erro na decisão do tribunal a quo ao não abrir vista ao Ministério Público para tal fim.

Parties
Recorrente: VITOR MOREIRA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Lei N. 11.343/2006, Lei N. 9.099/1995, Preclusão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Lei N. 11.343/2006 Lei N. 9.099/1995 Preclusão +1 more

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Parties

VITOR MOREIRA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa ao Juizado Especial Criminal para análise de transação penal ou suspensão condicional do processo após desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão quanto à ausência de oferta de pedido de suspensão condicional do processo nas alegações finais
  3. 3 compatibilidade da atuação policial sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para oferecimento de sursis processual estava preclusa pela ausência de pedido na oportunidade processual adequada, e, adicionalmente, o apelante preenchia condições impeditivas previstas no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, de sorte que não houve prejuízo nem erro na decisão do tribunal a quo ao não abrir vista ao Ministério Público para tal fim.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.