HC 1002481 - DECISAO

HC 1002481 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em vista do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (30/11/2021) e a impetração do writ (10/05/2025), sendo inadequado o instrumento para reexaminar matéria fático-probatória e ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA HELENA FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Revisão Criminal Liminar

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Parties

ANA HELENA FERREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em vista do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (30/11/2021) e a impetração do writ (10/05/2025), sendo inadequado o instrumento para reexaminar matéria fático-probatória e ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.