HC 978748 - DECISAO

HC 978748 - DECISAO

Embora não devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar a dosimetria, considerou justificada a exasperação da pena-base por antecedentes e pela quantidade/natureza das drogas, mas concluiu que o acréscimo de 2/3 era desproporcional e que a fração adequada é 1/3; por essa razão reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, e manteve a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado ante os maus antecedentes e a ausência de prequestionamento sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora não devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar a dosimetria, considerou justificada a exasperação da pena-base por antecedentes e pela quantidade/natureza das drogas, mas concluiu que o acréscimo de 2/3 era desproporcional e que a fração adequada é 1/3; por essa razão reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, e manteve a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado ante os maus antecedentes e a ausência de prequestionamento sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 dias-multa, restando mantidos os demais termos do decreto condenatório.