RHC 215906 - DECISAO

RHC 215906 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Cerceamento De Defesa

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Parties

DIEGO DA SILVA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso a peças de busca e apreensão e autos sigilosos