HC 1003022 - DECISAO

HC 1003022 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação plausível e elementos concretos (apreensões, depoimentos, investigação) suficientes para a condenação por tráfico e pelos delitos do Estatuto do Desarmamento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório Vedado No HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório Vedado No HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SOUZA LANDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e provas circunstanciais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação plausível e elementos concretos (apreensões, depoimentos, investigação) suficientes para a condenação por tráfico e pelos delitos do Estatuto do Desarmamento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.