HC 1001394 - DECISAO

HC 1001394 - DECISAO

Havendo ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza dos entorpecentes.

Parties
Paciente: RODRIGO MARRONE GERONIMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 250 dias-multa, mantidos os...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARRONE GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade, natureza e diversidade das drogas, isoladamente, justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e cabimento de intervenção de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial diante da aplicação da minorante e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza dos entorpecentes.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 250 dias-multa, mantidos os...

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.