HC 1002203 - DECISAO

HC 1002203 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos (apreensão de drogas e petrechos, mensagens de celular, depoimento) que evidenciam dedicação habitual ao comércio de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na via estreita do HC é inadmissível o revolvimento do conjunto fático‑probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: CAUE FILIPE ALTHAUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CAUE FILIPE ALTHAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos (apreensão de drogas e petrechos, mensagens de celular, depoimento) que evidenciam dedicação habitual ao comércio de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na via estreita do HC é inadmissível o revolvimento do conjunto fático‑probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal