HC 994133 - DECISAO

HC 994133 - DECISAO

O relator considerou inexistente constrangimento ilegal: a instância originária demonstrou fundada suspeita apta a autorizar a busca (veículo em alta velocidade, fuga à barreira policial, operação policial na área) e os elementos de prova obtidos (quantidade e natureza da droga, máquina de cartão, valores em espécie, fotos e indícios de comercialização) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PONICK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL PONICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e presença de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator considerou inexistente constrangimento ilegal: a instância originária demonstrou fundada suspeita apta a autorizar a busca (veículo em alta velocidade, fuga à barreira policial, operação policial na área) e os elementos de prova obtidos (quantidade e natureza da droga, máquina de cartão, valores em espécie, fotos e indícios de comercialização) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.