REsp 2192414 - DECISAO

REsp 2192414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias prequestionadas, negou-se provimento ao recurso na sua extensão por impedimento de revolvimento de fatos e provas e, diante da existência de confissão extrajudicial reconhecida nos autos e da jurisprudência pacífica do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRENO ALMEIDA DOS SANTOS; Coacusada: GEOVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BRENO ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

GEOVANA

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias prequestionadas, negou-se provimento ao recurso na sua extensão por impedimento de revolvimento de fatos e provas e, diante da existência de confissão extrajudicial reconhecida nos autos e da jurisprudência pacífica do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas a 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.