HC 973506 - ACORDAO

HC 973506 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (perícia e conversas telefônicas), a conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame de provas na via do habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado sem reexame fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Redimensionamento da pena oficioso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (perícia e conversas telefônicas), a conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame de provas na via do habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, redimensionou a pena final do agravante