REsp 2113013 - ACORDAO

REsp 2113013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o acórdão impugnado foi claro ao decidir que a causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica diante dos maus antecedentes do recorrente (condenação definitiva por roubo majorado) e que o aumento da pena-base em 1/5 foi justificado pela combinação de dois vetores negativos (antecedentes e quantidade de entorpecente), sendo o argumento dos embargos mero inconformismo e impróprio para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERSON MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Justiça Gratuita

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Parties

ROBERSON MATOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena na via especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o acórdão impugnado foi claro ao decidir que a causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica diante dos maus antecedentes do recorrente (condenação definitiva por roubo majorado) e que o aumento da pena-base em 1/5 foi justificado pela combinação de dois vetores negativos (antecedentes e quantidade de entorpecente), sendo o argumento dos embargos mero inconformismo e impróprio para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração