AREsp 2698918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as provas documentais produzidas na fase investigativa foram devidamente juntadas aos autos, submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por outras provas irrepetíveis e pela apreensão de 844 kg de cocaína, não havendo violação do art. 155 do CPP e estando a condenação devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Documentais, Contraditório Diferido, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Art. 155 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Documentais Contraditório Diferido Ampla Defesa Embargos De Declaração Art. 155 CPP Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas documentais produzidas na fase investigativa podem fundamentar a condenação
  2. 2 Se o acórdão embargado contém contradição quanto à validade das provas documentais investigativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as provas documentais produzidas na fase investigativa foram devidamente juntadas aos autos, submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por outras provas irrepetíveis e pela apreensão de 844 kg de cocaína, não havendo violação do art. 155 do CPP e estando a condenação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.