AREsp 2550218 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada, intensa movimentação de usuários no local e apreensão de entorpecentes em busca pessoal, estavam presentes fundadas razões para ingresso policial no domicílio, legitimando as provas; o reapreço ou desclassificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial mais gravoso foi justificado pela reincidência; e o ataque ao perdimento do veículo não foi conhecido por deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), além de as instâncias terem constatado o uso do veículo para o crime.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Regime Prisional, Perdimento De Veículo, Prova Ilícita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Regime Prisional Perdimento De Veículo Prova Ilícita Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

VALDEMAR JOSE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e sua licitude
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada, intensa movimentação de usuários no local e apreensão de entorpecentes em busca pessoal, estavam presentes fundadas razões para ingresso policial no domicílio, legitimando as provas; o reapreço ou desclassificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial mais gravoso foi justificado pela reincidência; e o ataque ao perdimento do veículo não foi conhecido por deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), além de as instâncias terem constatado o uso do veículo para o crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.