REsp 1942184 - ACORDAO

REsp 1942184 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária não observou o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao realizar a dosimetria; assim, a circunstância relativa à quantidade de entorpecente não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, devendo a redução ser aplicada em sua fração mínima (1/6), resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Recorrente; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Recorrente

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 incidência da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária não observou o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao realizar a dosimetria; assim, a circunstância relativa à quantidade de entorpecente não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, devendo a redução ser aplicada em sua fração mínima (1/6), resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reduzir a pena em 1/6, fixando a sanção em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tornando-a definitiva.