AREsp 2835260 - DECISAO

AREsp 2835260 - DECISAO

Houve informação prévia sobre tráfico no endereço e o agravante, ao perceber a presença policial, fechou o portão e ingressou no imóvel, circunstâncias que objetivamente configuraram fundada suspeita de crime permanente e exigência de urgência, autorizando o ingresso sem mandado; assim, a busca e apreensão foram legais e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HUDSON DE OLIVEIRA VIGILATO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

HUDSON DE OLIVEIRA VIGILATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do ingresso sem mandado em situação de flagrante e fundada suspeita
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve informação prévia sobre tráfico no endereço e o agravante, ao perceber a presença policial, fechou o portão e ingressou no imóvel, circunstâncias que objetivamente configuraram fundada suspeita de crime permanente e exigência de urgência, autorizando o ingresso sem mandado; assim, a busca e apreensão foram legais e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.