AREsp 2865172 - DECISAO

AREsp 2865172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser levadas em consideração para majoração da pena-base ou para modular a minorante do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria; no caso concreto não houve ilegalidade a ensejar reforma e manteve-se a solução de origem (redução em 1/6 e regime semiaberto).

Parties
Agravante: MARCELO MARCO VICENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO MARCO VICENTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso supletivo da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem ser levadas em consideração para majoração da pena-base ou para modular a minorante do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria; no caso concreto não houve ilegalidade a ensejar reforma e manteve-se a solução de origem (redução em 1/6 e regime semiaberto).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.