RHC 216072 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva, em especial pela gravidade concreta (apreensão de 60 kg de drogas), risco de reiteração delitiva e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: LARISSA VILLALBA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração De Pedido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

LARISSA VILLALBA FREITAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração De Pedido (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva, em especial pela gravidade concreta (apreensão de 60 kg de drogas), risco de reiteração delitiva e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.