HC 1001598 - DECISAO

HC 1001598 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-se o regime semiaberto, porquanto, nos termos do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, a elevada quantidade e a natureza da substância apreendida justificam regime mais gravoso apesar da redução da pena; manteve-se, assim, a aplicação da minorante quando adequada e considerou-se inviável a substituição por penas restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena, Embargos De Declaração, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 justificativa para fixação do regime semiaberto
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-se o regime semiaberto, porquanto, nos termos do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, a elevada quantidade e a natureza da substância apreendida justificam regime mais gravoso apesar da redução da pena; manteve-se, assim, a aplicação da minorante quando adequada e considerou-se inviável a substituição por penas restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-o como semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.