HC 978518 - DECISAO

HC 978518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, pois não houve juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (HC n. 2115874-62.2024.8.26.000), sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída; fundamento aplicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: WILSON SERAFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Não Conhecimento
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Parties

WILSON SERAFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão de origem
  3. 3 reiteração de pedido e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, pois não houve juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (HC n. 2115874-62.2024.8.26.000), sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída; fundamento aplicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.