REsp 2209028 - DECISAO

REsp 2209028 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (acusado visto fumando maconha em via pública e conhecido pela polícia), provas de materialidade e autoria suficientes para manutenção da condenação; contudo, houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base com base na quantidade apreendida, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; mantido o afastamento do tráfico privilegiado por elementos que evidenciaram dedicação ao tráfico; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar a pena relativa ao crime de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento das penas.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO GONÇALVES DA SILVA; Recorrente: ANTÔNIO NILO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

ANTÔNIO NILO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso em domicílio sem mandado em situação de crime permanente e fundadas razões (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de prova obtida por busca domiciliar ilegal e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (acusado visto fumando maconha em via pública e conhecido pela polícia), provas de materialidade e autoria suficientes para manutenção da condenação; contudo, houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base com base na quantidade apreendida, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; mantido o afastamento do tráfico privilegiado por elementos que evidenciaram dedicação ao tráfico; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar a pena relativa ao crime de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Fixada a sanção referente ao crime de tráfico de entorpecentes em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento das penas de ambos os recorrentes