HC 1003134 - DECISAO

HC 1003134 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque o decreto prisional permaneceu vigente durante toda a instrução, permanecendo inalterados os motivos que ensejaram a custódia (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva), sendo desnecessária fundamentação exaustiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto, que deve ser sanada por guia de execução provisória ou ofício para vaga compatível; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBERTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade

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Parties

JOAO VITOR RIBERTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para indeferimento de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque o decreto prisional permaneceu vigente durante toda a instrução, permanecendo inalterados os motivos que ensejaram a custódia (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva), sendo desnecessária fundamentação exaustiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto, que deve ser sanada por guia de execução provisória ou ofício para vaga compatível; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denega a ordem habeas corpus.
  • Publique-se.