HC 1003544 - DECISAO

HC 1003544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir adequadamente os autos; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EMILIO WOLF DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Da Conduta Dosimetria +2 more

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Parties

EMILIO WOLF DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir adequadamente os autos; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.