AREsp 2673107 - DECISAO

AREsp 2673107 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a insurgência demandaria reexame de prova vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; contudo, por ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, concede-se ofício habeas corpus para determinar regime inicial semiaberto para a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com observância da detração penal.

Parties
Agravante: MULLER BERNARDO DA SILVA; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ofício de habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, observada a detração penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MULLER BERNARDO DA SILVA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea (Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a insurgência demandaria reexame de prova vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; contudo, por ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, concede-se ofício habeas corpus para determinar regime inicial semiaberto para a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com observância da detração penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ofício de habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, observada a detração penal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo de ofício habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, observada a detração penal.