HC 987471 - DECISAO

HC 987471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não debatida pela instância de origem (inépcia da denúncia), o que impediria a análise sem supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias registraram robusto conjunto probatório que, em apreciação sumária, demonstra estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e o reexame de provas seria vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MENDES BARBOZA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

MATEUS MENDES BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de identificação de outros agentes
  3. 3 se é possível considerar facção criminosa como 'pessoas' para fins de art. 35

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver matéria não debatida pela instância de origem (inépcia da denúncia), o que impediria a análise sem supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias registraram robusto conjunto probatório que, em apreciação sumária, demonstra estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e o reexame de provas seria vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.