HC 989613 - DECISAO

HC 989613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame probatório e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e apreensão foram consideradas lícitas diante de circunstâncias que justificaram o ingresso no estabelecimento comercial aberto ao público (denúncia anônima aliada à constatação de petrechos e da droga), não configurando violação da inviolabilidade do domicílio que ensejasse nulidade das provas.

Parties
Paciente: DIEGO GUILHERME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude da busca em estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame probatório e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e apreensão foram consideradas lícitas diante de circunstâncias que justificaram o ingresso no estabelecimento comercial aberto ao público (denúncia anônima aliada à constatação de petrechos e da droga), não configurando violação da inviolabilidade do domicílio que ensejasse nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.