HC 832334 - DECISAO

HC 832334 - DECISAO

O habeas corpus, ademais de inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não demonstrou ilicitude na apreensão das drogas nem constrangimento ilegal com a nitidez necessária; mantiveram-se as condenações por tráfico e associação para o tráfico com fundamento nas provas produzidas. Contudo, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, o paciente é primário e a pena cominada é de 8 anos, de modo que o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, ademais de inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não demonstrou ilicitude na apreensão das drogas nem constrangimento ilegal com a nitidez necessária; mantiveram-se as condenações por tráfico e associação para o tráfico com fundamento nas provas produzidas. Contudo, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, o paciente é primário e a pena cominada é de 8 anos, de modo que o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.