AREsp 2844612 - DECISAO

AREsp 2844612 - DECISAO

Verificou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio em razão da fuga do acusado ao avistar viatura, ingresso em residência de terceiro para ocultação e localização de aproximadamente 300g de crack em sua posse; a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio em razão da fuga do acusado ao avistar viatura, ingresso em residência de terceiro para ocultação e localização de aproximadamente 300g de crack em sua posse; a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se