HC 1001060 - DECISAO

HC 1001060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, ex vi art. 647‑A CPP e pela jurisprudência desta Corte, concedeu‑se de ofício a ordem para redimensionar a pena aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da primariedade do réu, ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa além da função de transportador ('mula'), ficando a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e 433 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500252-71.2023.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Como Sucedâneo De Recurso; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Função De "mula", Pena E Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Função De "mula" Pena E Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500252-71.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Como Sucedâneo De Recurso; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da condição de "mula" para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, ex vi art. 647‑A CPP e pela jurisprudência desta Corte, concedeu‑se de ofício a ordem para redimensionar a pena aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da primariedade do réu, ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa além da função de transportador ('mula'), ficando a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e 433 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado e 433 dias‑multa