AREsp 2635701 - DECISAO

AREsp 2635701 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que assentaram a improcedência da alegação de prova insuficiente, e porque as questões apontadas demandariam revolvimento fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS FORTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS FORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por ausência de provas)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que assentaram a improcedência da alegação de prova insuficiente, e porque as questões apontadas demandariam revolvimento fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.