AREsp 2635701 - DECISAO

AREsp 2635701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de modificar a conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões sobre dosimetria estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMILTON LUCAS GASPERIN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

AMILTON LUCAS GASPERIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de modificar a conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões sobre dosimetria estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.