HC 1002996 - DECISAO

HC 1002996 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP porque a instância antecedente não demonstrou concretamente o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime, configurando aplicação genérica da majorante; assim, redimensionou-se a pena para o patamar fixado na sentença (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, mais 680 dias-multa).

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do nexo entre estado de calamidade pública (pandemia COVID-19) e a conduta delituosa
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP porque a instância antecedente não demonstrou concretamente o nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime, configurando aplicação genérica da majorante; assim, redimensionou-se a pena para o patamar fixado na sentença (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, mais 680 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal