HC 987827 - DECISAO

HC 987827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição; ademais, não há ilegalidade flagrante e o reconhecimento da minorante demandaria reexame de matéria fático-probatória (dedicação a atividades criminosas), providência vedada na presente via.

Parties
Paciente: GILLIARD GILL DUTRA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000974-05.2021.8.12.0030); Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art.105, I, Alínea E), Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas (vedação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art.105, I, Alínea E) Trânsito Em Julgado Reexame De Provas (vedação Em Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILLIARD GILL DUTRA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000974-05.2021.8.12.0030)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição; ademais, não há ilegalidade flagrante e o reconhecimento da minorante demandaria reexame de matéria fático-probatória (dedicação a atividades criminosas), providência vedada na presente via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.