RHC 215956 - DECISAO

RHC 215956 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da existência de impetração anterior (HC n. 969.827/SP) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedidos inadmissível nos termos de precedente deste Tribunal.

Parties
Recorrente: THOMAS CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS CARVALHO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de vinculação subjetiva com demais corréus
  3. 3 inadmissibilidade de mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus diante da existência de impetração anterior (HC n. 969.827/SP) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedidos inadmissível nos termos de precedente deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.