HC 1002704 - DECISAO

HC 1002704 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; o tribunal assinalou elemento concreto (registro de ato infracional análogo e condenação por associação para o tráfico) que indica dedicação habitual do paciente ao tráfico, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Atos Infracionais, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Atos Infracionais Prisão Em Flagrante Busca Pessoal +1 more

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Parties

JOAO VITOR BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; o tribunal assinalou elemento concreto (registro de ato infracional análogo e condenação por associação para o tráfico) que indica dedicação habitual do paciente ao tráfico, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.