HC 1003584 - DECISAO

HC 1003584 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada (ilegalidade da prova por violação de domicílio) não foi especificamente deliberada pelo acórdão da instância a quo, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; com fundamento na orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CAIQUE JUNIO SOUZA SOARES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via e ausência de exame da matéria na instância a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CAIQUE JUNIO SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pela instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada (ilegalidade da prova por violação de domicílio) não foi especificamente deliberada pelo acórdão da instância a quo, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; com fundamento na orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via e ausência de exame da matéria na instância a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.