HC 1003546 - DECISAO

HC 1003546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com coisa julgada e não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; além disso, a deficiência da defesa só constitui nulidade se comprovado o prejuízo, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TULIO JEFFERSON DE MELO SIMOES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Desclassificação, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Desclassificação Coisa Julgada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

TULIO JEFFERSON DE MELO SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra revisão criminal
  2. 2 nulidade do processo por deficiência da defesa técnica (Súmula 523 STF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com coisa julgada e não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; além disso, a deficiência da defesa só constitui nulidade se comprovado o prejuízo, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.