AREsp 2865598 - DECISAO

AREsp 2865598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que justificaram o ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou objetivamente fundadas razões para a busca e ingresso no domicílio (motocicleta em alta velocidade, descarte de invólucro com droga, monitoramento por tornozeleira, confissão informal e apreensão de entorpecentes e instrumentos), afastando a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: GUSTAVO BENEDITO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO BENEDITO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 157 do CPP quanto ao ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se havia fundadas razões que justificassem a entrada no domicílio sem mandado
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que justificaram o ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou objetivamente fundadas razões para a busca e ingresso no domicílio (motocicleta em alta velocidade, descarte de invólucro com droga, monitoramento por tornozeleira, confissão informal e apreensão de entorpecentes e instrumentos), afastando a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.