AREsp 2822447 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para a entrada domiciliar (flagrante de tráfico em via pública, relato da adolescente indicando a recorrente e apreensões externas e internas), as provas coletadas (apreensão de entorpecentes, dinheiro, aparelhos e depoimentos policiais) foram consideradas suficientes e harmônicas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher a tese defensiva de absolvição, é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Admissibilidade De Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência da prova para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a entrada domiciliar (flagrante de tráfico em via pública, relato da adolescente indicando a recorrente e apreensões externas e internas), as provas coletadas (apreensão de entorpecentes, dinheiro, aparelhos e depoimentos policiais) foram consideradas suficientes e harmônicas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher a tese defensiva de absolvição, é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental