HC 1001705 - DECISAO

HC 1001705 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de revisão criminal transitada em julgado; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na própria análise dos autos, reconheceu-se que o paciente, apesar de agir como 'mula', é primário e não há elementos suficientes a comprovar integração em organização criminosa, cabendo aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, o que reduziu a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON VENÂNCIO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VENÂNCIO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos cumulativos para sua aplicação
  3. 3 valoração da condição de 'mula' para fins de aplicação do redutor e definição do seu patamar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de revisão criminal transitada em julgado; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na própria análise dos autos, reconheceu-se que o paciente, apesar de agir como 'mula', é primário e não há elementos suficientes a comprovar integração em organização criminosa, cabendo aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, o que reduziu a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação