HC 1002978 - DECISAO

HC 1002978 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o reexame no STJ por meio de HC que substitua revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS QUIRINO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade Para HC De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIS CARLOS QUIRINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes quanto à finalidade mercantil do entorpecente
  2. 2 valoração negativa genérica da circunstância judicial da culpabilidade pela corte a quo
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o reexame no STJ por meio de HC que substitua revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.