HC 948316 - ACORDAO

HC 948316 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: Joesiel Huhn Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Joesiel Huhn Costa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de prova por busca pessoal/violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.