AREsp 2825690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista a ausência de prequestionamento da tese de violação de domicílio (Súmula 282/STF); subsidiariamente, reconheceu-se que imóvel usado exclusivamente para armazenamento de drogas não está protegido pela inviolabilidade domiciliar constitucional, e que não cabe reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WANDERSON DORICO SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

WANDERSON DORICO SERVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento da tese de violação de domicílio impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a busca e apreensão sem autorização judicial em imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas configura violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Se é admissível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista a ausência de prequestionamento da tese de violação de domicílio (Súmula 282/STF); subsidiariamente, reconheceu-se que imóvel usado exclusivamente para armazenamento de drogas não está protegido pela inviolabilidade domiciliar constitucional, e que não cabe reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.