HC 996622 - ACORDAO

HC 996622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial ou consentimento livre e inequívoco do morador, não estando atendidos os requisitos do art. 5º, XI, da CF e do art. 244 do CPP; assim, a diligência policial foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu essa nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JÚLIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para caracterizar flagrante no interior do imóvel
  3. 3 validade do consentimento do morador como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial ou consentimento livre e inequívoco do morador, não estando atendidos os requisitos do art. 5º, XI, da CF e do art. 244 do CPP; assim, a diligência policial foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu essa nulidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio