AREsp 2926113 - DECISAO

AREsp 2926113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, manteve-se a decisão recorrida por concluir que a busca pessoal foi realizada em via pública e justificada por fundada suspeita, e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDIELSON TELES DA SILVA; Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

EDIELSON TELES DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, manteve-se a decisão recorrida por concluir que a busca pessoal foi realizada em via pública e justificada por fundada suspeita, e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.