HC 965274 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude da revista íntima não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por resultar em supressão de instância; portanto, deve prevalecer a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: JANAÍNA BRAZOLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Coação Ilegal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
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Parties
JANAÍNA BRAZOLIN
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude da revista íntima em razão de fundamento exclusivo em denúncia anônima
- 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude da revista íntima não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por resultar em supressão de instância; portanto, deve prevalecer a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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